1. Aceitação
Ao acessar, criar conta, fazer login ou utilizar o EnvioVIP — inclusive o cardápio público por subdomínio —, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
No app do cliente, o aceite é registrado no cadastro ou no login quando a versão vigente dos documentos exigir nova confirmação.
Se você age em nome de um estabelecimento, declara ter poderes para vinculá-lo a estas condições.
2. Quem usa a plataforma
Estabelecimento: conta administrativa (SaaS) para gestão de cardápio, pedidos, frete, equipe e recebimentos.
Cliente final: pessoa que consulta o cardápio, faz pedidos e, opcionalmente, cria conta no app do estabelecimento.
O EnvioVIP disponibiliza a tecnologia; a relação comercial do pedido é entre o cliente final e o estabelecimento.
Entregador: pessoa com conta própria no app de entregas, podendo atuar vinculada a um ou mais estabelecimentos ou em modo de ofertas próximas.
2A. Entregadores (motoboys)
O PWA do entregador (subdomínio entregador) permite cadastro próprio, vínculo com estabelecimentos, ofertas de entrega, rotas e acompanhamento de ganhos.
Após a confirmação da conta, o entregador tem autonomia sobre perfil, modo de trabalho, disponibilidade, localização e conta de recebimento. O estabelecimento pode apenas pré-cadastrar/convidar e gerenciar o vínculo.
Ofertas, valores de frete creditados e status de entrega são validados pelo servidor. Manipulação de GPS, aceite fraudulento ou conclusão sem comprovação pode resultar em bloqueio.
Os valores das corridas são registrados no extrato do entregador. O saque pelo aplicativo depende da ativação de uma conta real de repasses e da definição do responsável pelo pagamento; até lá, o app não executa transferências Asaas nem confirma pagamento ao entregador.
3. Conta do cliente final
A conta pode ser criada por e-mail, WhatsApp (código) ou provedores como Google, quando disponíveis.
Você se compromete a informar dados verdadeiros, manter credenciais em sigilo e não utilizar a conta de forma abusiva ou ilícita.
Pedidos também podem ser feitos como visitante; nesses casos, os dados fornecidos no checkout são usados para concluir e entregar o pedido.
4. Pedidos e responsabilidade do estabelecimento
Preços, disponibilidade, tempo de preparo, entrega, qualidade dos produtos e atendimento são de responsabilidade do estabelecimento.
O EnvioVIP não é parte da compra e venda dos produtos/serviços do estabelecimento, salvo quando indicado de forma expressa em condição comercial específica.
5. Pagamentos online
Quando o estabelecimento habilitar pagamento online, a cobrança é processada pela Asaas® (Asaas IP S.A.), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (código 461), na subconta do estabelecimento.
O EnvioVIP e o estabelecimento não armazenam o número completo do cartão nem o CVV. O processamento segue padrões de segurança aplicáveis (incluindo PCI-DSS no processador).
Com conta logada, você pode optar por salvar o cartão para próximos pedidos naquele estabelecimento. Nesse caso, a Asaas® emite um token de pagamento; o EnvioVIP guarda apenas o token e dados de exibição (bandeira e final), nunca o PAN/CVV. O token é válido somente na subconta daquela loja e vinculado ao seu customer Asaas.
Você pode remover cartões salvos a qualquer momento no perfil do app. A confirmação do pedido pago online depende da autorização/liquidação informada pelo processador. Falhas de rede, recusa do emissor ou indisponibilidade do processador podem impedir a conclusão do pagamento.
- PIX e cartão online: processados pela Asaas® na subconta do estabelecimento.
- Cartão salvo (token): opcional, por estabelecimento, com conta logada; removível no perfil.
- Pagamento na entrega/retirada: regras definidas pelo estabelecimento.
- Estornos e contestações: tratados conforme regras do meio de pagamento, do estabelecimento e da legislação aplicável.
6. Conta do estabelecimento e planos
Recursos administrativos podem depender de plano, limites de uso e condições comerciais informadas na contratação.
O titular da conta é responsável pelos acessos da equipe e pelos conteúdos inseridos (cardápio, preços, imagens, comunicações).
A assinatura mensal do estabelecimento (plano EnvioVIP) é cobrada pela Asaas® na conta da plataforma. Ao pagar com cartão de crédito, você autoriza a renovação automática da mensalidade nesse cartão, no valor vigente, até cancelar a renovação em Minha Assinatura.
O EnvioVIP não armazena o número completo do cartão nem o CVV. A Asaas® tokeniza o cartão para as cobranças seguintes. Pix e boleto geram a fatura do ciclo e não debitam o cartão. Recusa, expiração ou cancelamento do cartão pode interromper o acesso após o período já pago.
- Cartão: renovação automática mensal no cartão informado, cancelável a qualquer momento em Minha Assinatura.
- Pix/boleto: fatura do mês; não substituem o cartão já cadastrado para os ciclos seguintes.
- Após cancelar a renovação, o acesso permanece até o fim do período já pago.
7. Uso permitido e vedações
- Não praticar fraudes, abuso de pagamento, engenharia social ou uso de dados de terceiros sem autorização.
- Não tentar contornar autenticação, segurança, rate limit ou isolamento multi-tenant.
- Não inserir malware, scraping abusivo ou conteúdos ilícitos.
8. Disponibilidade e suporte
Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de terceiros e eventos fora do controle podem ocorrer.
9. Propriedade intelectual
Marcas, código, interfaces e documentação do EnvioVIP permanecem de seus titulares. O uso autorizado é limitado à finalidade da plataforma.
10. Suspensão e encerramento
Podemos restringir acessos em caso de violação destes termos, risco de fraude, exigência legal ou inadimplência do estabelecimento, quando aplicável.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o EnvioVIP não responde por lucros cessantes, falhas de terceiros (incluindo processadores de pagamento e operadoras), nem por decisões comerciais do estabelecimento ou do cliente final.
12. Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão vigente é a mais recente registrada na plataforma, publicada no site e no app com a data de atualização. Mudanças relevantes na conta do cliente podem exigir novo aceite.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelos canais oficiais do EnvioVIP no site institucional. Questões sobre pedido, produto ou entrega devem ser tratadas com o estabelecimento.
Despacho e confirmação da entrega
O estabelecimento escolhe um entregador elegível e informado sobre o valor da corrida antes do aceite. Quando o cliente recebe frete grátis, o estabelecimento informa a remuneração da entrega ao montar a rota.
O cliente fornece o código de quatro dígitos ao entregador somente após receber o pedido. Em caso de falha após a coleta, o estabelecimento confirma o retorno do pacote antes de disponibilizar o pedido para nova corrida.
Carência e retenção dos ganhos de entrega
O valor da corrida concluída aparece primeiro como crédito pendente. Ele só passa ao saldo disponível após o prazo de carência informado no app, contado da conclusão da entrega; a configuração inicial é de sete dias.
Pedidos cancelados ou reembolsados e créditos retidos por reclamação ou revisão financeira não são liberados automaticamente. A retenção não implica perda automática do ganho; o caso precisa de análise antes de uma decisão sobre o repasse.
Após a carência, o entregador pode solicitar saque Pix dos créditos disponíveis de cada restaurante separadamente. A transferência sai da subconta Asaas do restaurante responsável pela entrega e exige saldo disponível nessa subconta e chave Pix cadastrada e confirmada pelo entregador com sua senha.
Antes do saque, o app informa a tarifa Pix configurada pela plataforma e se a solicitação está dentro das franquias mensais definidas para o entregador e para o restaurante. O saque só é grátis quando os dois limites ainda estão disponíveis; fora da franquia, o restaurante paga a tarifa, além do valor repassado integralmente ao entregador.
Nos saques grátis, a plataforma transfere ao restaurante o valor efetivamente cobrado pelo Asaas como tarifa, após a confirmação do saque. Esse reembolso depende de saldo e disponibilidade da conta Asaas principal da plataforma e fica registrado para conciliação.
A solicitação de saque não equivale a pagamento concluído. O resultado é acompanhado pelos eventos e consultas do Asaas; em caso de falha ou cancelamento da transferência, o valor reservado volta ao saldo disponível. Respostas inconclusivas ficam em conciliação e não geram uma segunda transferência automática.