1. Aceitação
Ao acessar, criar conta, fazer login ou utilizar o EnvioVIP — inclusive o cardápio público por subdomínio —, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
No app do cliente, o aceite é registrado no cadastro ou no login quando a versão vigente dos documentos exigir nova confirmação.
Se você age em nome de um estabelecimento, declara ter poderes para vinculá-lo a estas condições.
2. Quem usa a plataforma
Estabelecimento: conta administrativa (SaaS) para gestão de cardápio, pedidos, frete, equipe e recebimentos.
Cliente final: pessoa que consulta o cardápio, faz pedidos e, opcionalmente, cria conta no app do estabelecimento.
O EnvioVIP disponibiliza a tecnologia; a relação comercial do pedido é entre o cliente final e o estabelecimento.
3. Conta do cliente final
A conta pode ser criada por e-mail, WhatsApp (código) ou provedores como Google, quando disponíveis.
Você se compromete a informar dados verdadeiros, manter credenciais em sigilo e não utilizar a conta de forma abusiva ou ilícita.
Pedidos também podem ser feitos como visitante; nesses casos, os dados fornecidos no checkout são usados para concluir e entregar o pedido.
4. Pedidos e responsabilidade do estabelecimento
Preços, disponibilidade, tempo de preparo, entrega, qualidade dos produtos e atendimento são de responsabilidade do estabelecimento.
O EnvioVIP não é parte da compra e venda dos produtos/serviços do estabelecimento, salvo quando indicado de forma expressa em condição comercial específica.
5. Pagamentos online
Quando o estabelecimento habilitar pagamento online, a cobrança é processada pela Asaas® (Asaas IP S.A.), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (código 461), na subconta do estabelecimento.
O EnvioVIP e o estabelecimento não armazenam o número completo do cartão nem o CVV. O processamento segue padrões de segurança aplicáveis (incluindo PCI-DSS no processador).
Com conta logada, você pode optar por salvar o cartão para próximos pedidos naquele estabelecimento. Nesse caso, a Asaas® emite um token de pagamento; o EnvioVIP guarda apenas o token e dados de exibição (bandeira e final), nunca o PAN/CVV. O token é válido somente na subconta daquela loja e vinculado ao seu customer Asaas.
Você pode remover cartões salvos a qualquer momento no perfil do app. A confirmação do pedido pago online depende da autorização/liquidação informada pelo processador. Falhas de rede, recusa do emissor ou indisponibilidade do processador podem impedir a conclusão do pagamento.
- PIX e cartão online: processados pela Asaas® na subconta do estabelecimento.
- Cartão salvo (token): opcional, por estabelecimento, com conta logada; removível no perfil.
- Pagamento na entrega/retirada: regras definidas pelo estabelecimento.
- Estornos e contestações: tratados conforme regras do meio de pagamento, do estabelecimento e da legislação aplicável.
6. Conta do estabelecimento e planos
Recursos administrativos podem depender de plano, limites de uso e condições comerciais informadas na contratação.
O titular da conta é responsável pelos acessos da equipe e pelos conteúdos inseridos (cardápio, preços, imagens, comunicações).
7. Uso permitido e vedações
- Não praticar fraudes, abuso de pagamento, engenharia social ou uso de dados de terceiros sem autorização.
- Não tentar contornar autenticação, segurança, rate limit ou isolamento multi-tenant.
- Não inserir malware, scraping abusivo ou conteúdos ilícitos.
8. Disponibilidade e suporte
Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de terceiros e eventos fora do controle podem ocorrer.
9. Propriedade intelectual
Marcas, código, interfaces e documentação do EnvioVIP permanecem de seus titulares. O uso autorizado é limitado à finalidade da plataforma.
10. Suspensão e encerramento
Podemos restringir acessos em caso de violação destes termos, risco de fraude, exigência legal ou inadimplência do estabelecimento, quando aplicável.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o EnvioVIP não responde por lucros cessantes, falhas de terceiros (incluindo processadores de pagamento e operadoras), nem por decisões comerciais do estabelecimento ou do cliente final.
12. Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão vigente é a mais recente registrada na plataforma, publicada no site e no app com a data de atualização. Mudanças relevantes na conta do cliente podem exigir novo aceite.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelos canais oficiais do EnvioVIP no site institucional. Questões sobre pedido, produto ou entrega devem ser tratadas com o estabelecimento.