1. Aceitação dos termos
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade do EnvioVIP, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade.
Se você estiver utilizando a plataforma em nome de uma empresa, estabelecimento ou equipe, declara também possuir poderes para assumir obrigações em nome da organização representada.
2. Objeto da plataforma
O EnvioVIP é uma plataforma SaaS voltada para gestão de estabelecimentos, com recursos como cardápio digital, pedidos, mesas, frete, equipe, clientes, cupons, pagamentos e rotinas operacionais relacionadas.
Os recursos disponibilizados podem evoluir ao longo do tempo, inclusive com inclusão, alteração, descontinuação ou limitação de funcionalidades, sempre de acordo com critérios técnicos, comerciais ou legais.
3. Cadastro, acesso e responsabilidade da conta
Para utilizar áreas restritas da plataforma, o usuário deverá fornecer dados corretos, atualizados e completos, mantendo suas credenciais sob guarda segura e confidencial.
O titular da conta é responsável por todo uso realizado a partir de seu acesso, inclusive por ações executadas por colaboradores, operadores ou terceiros autorizados em sua estrutura.
- Não compartilhar login e senha com pessoas não autorizadas.
- Informar dados reais e manter e-mail e telefone atualizados.
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.
4. Uso permitido e condutas vedadas
O uso da plataforma deve ocorrer de forma lícita, ética e compatível com a finalidade comercial do serviço.
- Utilizar o EnvioVIP para práticas ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar contornar mecanismos de autenticação, segurança, limitação de uso ou segregação de dados.
- Inserir conteúdos maliciosos, automatizações abusivas, scripts nocivos ou qualquer material capaz de comprometer a integridade da plataforma.
- Usar a marca, interface, código, conteúdo ou documentação do EnvioVIP sem autorização expressa.
5. Planos, cobranças e cancelamento
O uso de determinados recursos poderá estar sujeito à contratação de plano, período promocional, cobrança recorrente, limites de uso ou condições comerciais específicas informadas no momento da contratação.
O cancelamento, a suspensão por inadimplência, a migração entre planos e eventuais regras de renovação poderão seguir condições comerciais complementares pactuadas entre as partes.
6. Disponibilidade, manutenção e suporte
O EnvioVIP adota esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas, atrasos ou indisponibilidades ocasionais.
Poderão ocorrer janelas de manutenção, atualizações corretivas, melhorias evolutivas, integrações de terceiros, oscilações de infraestrutura e situações fora do controle do EnvioVIP.
7. Dados, conteúdo e obrigações do usuário
Cada estabelecimento é responsável pelos dados, documentos, imagens, preços, cardápios, comunicações, campanhas e demais conteúdos inseridos na plataforma.
Também é responsabilidade do usuário garantir que possui base legal e autorização adequada para tratar dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros quando utilizar o EnvioVIP em suas operações.
8. Propriedade intelectual
A titularidade da plataforma, da identidade visual, da arquitetura, do código, da documentação, das marcas e dos demais ativos intelectuais do EnvioVIP permanece integralmente reservada aos seus titulares.
Estes termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso regular da plataforma conforme a contratação aplicável.
9. Suspensão e encerramento de acesso
O EnvioVIP poderá restringir, suspender ou encerrar acessos, total ou parcialmente, sempre que identificar violação destes termos, risco operacional, uso indevido, exigência legal, suspeita de fraude ou inadimplência.
Quando possível e adequado, o usuário poderá ser previamente comunicado para regularização, sem que isso constitua obrigação em todos os casos.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o EnvioVIP não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, falhas de terceiros, indisponibilidade de integrações externas ou decisões comerciais tomadas com base no uso da plataforma.
Cada usuário permanece responsável pela operação do próprio estabelecimento, pelos preços praticados, pelo cumprimento de obrigações fiscais, consumeristas, trabalhistas, regulatórias e de proteção de dados relacionadas ao seu negócio.
11. Alterações destes termos
O EnvioVIP poderá atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais.
A versão vigente será publicada nesta página, com indicação de última atualização. A continuidade de uso da plataforma após a publicação das alterações representará a aceitação da versão então vigente.
12. Contato e disposições finais
Questões relacionadas a estes termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo EnvioVIP em seu site institucional e nos ambientes de atendimento da plataforma.
Estes termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com eventuais condições comerciais complementares aplicáveis ao plano contratado.